Vamos agora falar sobre o procedimento da Aposentadoria PCD, especialmente dos documentos de que você vai precisar. Também vamos aproveitar para falar um pouquinho sobre como é feita a avaliação da condição de pessoa com deficiência e sobre a possibilidade de recorrer à Justiça, inclusive para pedir revisão do benefício.
Se você ficou curioso: já falei um pouco sobre a Aposentadoria PCD e suas vantagens em outro artigo. Se tiver qualquer dúvida quanto aos requisitos e à forma de cálculo desse tipo de benefício, recomendo que dê uma olhadinha por lá!
De Que Documentos Preciso para Pedir a Aposentadoria PCD
Para pedir a Aposentadoria da PCD, por Idade ou por Tempo de Contribuição, você precisa de alguns documentos básicos, e de outros que são específicos desse tipo de benefício.
Documentos Básicos
São documentos básicos, que você precisaria para pedir qualquer aposentadoria no INSS:
- Documento de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Comprovante de Residência;
- Carteiras de Trabalho: todas as que você tiver, com todas as páginas escaneadas.
A depender do caso, pode ser que outros documentos também sejam necessários: o Certificado de Reservista, por exemplo, pode conter períodos de serviço militar obrigatório, que contam como tempo de contribuição. Ou ainda: se você tem tempo de trabalho com exposição a agentes nocivos, também pode precisar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Isso varia conforme o caso, e apenas uma consulta previdenciária pode te orientar quanto a toda a documentação que pode te ajudar.
Documentos Específicos
Além disso, há documentos específicos, ou seja, aqueles de que você precisa para pedir a Aposentadoria da PCD.
O principal deles é o Laudo Médico, que deve ser:
- Legível;
- Recente, de no máximo 03 (três) meses atrás;
- Com nome da deficiência, sequela ou condição e seu CID-10;
- Com nome do médico, carimbo e CRM.
Além disso, o ideal é que seu laudo médico descreva seus impedimentos, ou seja, os sintomas da doença ou condição que você possui. Ele também deveria indicar se esses impedimentos são de longo prazo e em que data começaram. Por fim, seria perfeito se o laudo descrevesse as barreiras que você enfrenta na sociedade, ou seja, como a falta de adaptação atrapalha seu dia a dia. Podem ser barreiras arquitetônicas, comunicacionais, sociais, físicas, atitudinais, de qualquer tipo.
Esse é o mundo ideal, é claro. Na prática, a maioria dos médicos fornece apenas um laudo básico, com os o nome da deficiência e o CID-10. Se o seu laudo só tiver isso, não tem problema: alguns outros documentos podem complementar o relatório médico.
Documentos Complementares
São necessários especialmente quando o laudo médico não é tão detalhado. Eles servem para comprovar a causa e o grau de sua deficiência, além das barreiras que você pode enfrentar.
Os mais comuns são exames complementares, que comprovam de forma objetiva o grau da deficiência. Por exemplo: a campimetria para visão monocular, a audiometria para surdez e o relatório neuropsicológico para o transtorno de espectro autista.
Além disso, alguns pacientes conseguem outros documentos médicos, que costumam ser usados para comprovar a data de início da deficiência e as barreiras que a pessoa enfrenta. São exemplos receituários, solicitações de órtese ou prótese, guias de internação e prontuários médicos.
Para quê isso tudo?
Esses documentos específicos e complementares são a parte mais importante do pedido de aposentadoria. Sem eles você vai ter dificuldade em ver sua condição de pessoa com deficiência reconhecida. O mais importante é o laudo médico. Os demais exames e documentos apenas ajudam a comprovar o grau da deficiência, e as limitações que você sofre no dia a dia.
Em tempo: é importante ter um médico específico que te acompanhe quanto à condição de pessoa com deficiência, seja no SUS ou no sistema particular. É esse médico quem vai saber quais exames podem ajudar a comprovar sua condição e fornecer um laudo sólido, detalhado e de confiança. Não adianta sair pagando consultas e exames particulares em clínicas de baixa qualidade, com médicos que você só vai ver uma vez na vida.
Sei que é muita coisa: por isso, sempre falo na importância de planejar o benefício com antecedência. Isso ajuda a saber se vale ou não a pena correr atrás dessa documentação toda. Até porque, o simulador de aposentadoria do INSS não consegue calcular sozinho esse tipo de aposentadoria: é preciso contar com a ajuda de um advogado previdenciário.
Como Escanear os Documentos
Os documentos básicos, específicos e complementares devem ser escaneados, de preferência em cores, com a resolução de 150 DPI e o formato PDF. Além disso, eles devem estar organizados: nada de colocar documentos de cabeça para baixo, ou de misturar as páginas de seu laudo médico. Os servidores do INSS analisam vários processos por dia, então precisamos facilitar o trabalho deles para evitar erros.
Como é a Avaliação na Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Feito o requerimento de Aposentadoria da PCD, você vai passar por uma avaliação biopsicossocial, ou seja, que leva em conta tanto aspectos médicos e psicológicos quanto sociais.
No INSS, isso significa que uma pessoa vai passar por duas avaliações diferentes e independentes: a de um perito médico e a de um assistente social. No serviço público, isso varia de regime para regime e de órgão para órgão: às vezes apenas um médico faz as duas avaliações, outras vezes um médico e outro profissional, que pode ou não ser um assistente social.
Contudo, tanto no INSS quanto no serviço público, é provável que você seja avaliado pelo IFBrA: Índice de Funcionalidade Brasileiro Adaptado.
O Que é o IFBrA?
O IFBrA é um questionário quantitativo para avaliação do grau da deficiência. Ou seja, uma forma de medir com números se a sua deficiência existe, e se ela é leve, moderada ou grave.
Ele funciona com base em pontos: o profissional – médico ou assistente social – te faz algumas perguntas, e atribui uma pontuação a cada uma delas conforme suas respostas, ou conforme sua documentação médica.
Como Funciona a Pontuação no IFBrA?
No IFBrA, a pontuação atribuída a cada item pode variar de 25 (vinte e cinco) a 100 (cem) pontos.
- 100 Pontos: Você realiza a atividade de forma independente, sem qualquer tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança.
- 75 Pontos: Você realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessária algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente.
- 50 Pontos: Você realiza a atividade com o auxílio de terceiros, mas participa de alguma etapa da atividade, incluindo preparo ou supervisão.
- 25 Pontos: Você não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la, sem participar de qualquer etapa da atividade; ou somente a realiza com o auxílio de duas ou mais pessoas.
Há também adaptações, como perguntas-chave, para adequar o formulário a diferentes circunstâncias de vida. Em geral, essas adaptações ajudam você a ser reconhecido como PCD.
Resultado Final do IFBrA
No final, os resultados da perícia médica e social são somados, e você recebe uma pontuação total. O grau de deficiência varia conforme a pontuação total, a idade e o tipo de deficiência. Por exemplo, para uma pessoa com mais de 60 anos e deficiência visual:
- A pontuação mínima é 600 pontos;
- A pontuação máxima é 2400 pontos;
- Entre 1650 e 2199 pontos, há deficiência leve;
- Entre 2200 e 2337 pontos, há deficiência moderada;
- Entre 2338 e 2400 pontos, há deficiência grave.
O IFBrA não é nenhum mistério, nem feito para pegar você de supetão. As perguntas são públicas, todo mundo pode saber quais são. Eu mesmo costumo aplicar o questionário a meus clientes, em consultas mais detalhadas: é uma forma de tentar estimar o grau de deficiência a que podemos chegar, em um pedido administrativo ou judicial.
E se Minha Deficiência Tiver Lei Específica?
Algumas deficiências possuem lei específica, determinando seu reconhecimento para todos os fins. É o caso, de:
- Transtornos do Espectro Autista: Lei 12.764/2012
- Visão Monocular: Lei 14.126/2021
- Surdez Unilateral Total: Lei 14.768/2023
- Fibromialgia: Lei 15.176/2025
Em geral, essas leis foram criadas pois pessoas com essas deficiências tinham dificuldade em ser reconhecidas como PCD. Elas são úteis e ajudam, especialmente na Justiça, mas o reconhecimento para fins de aposentadoria não é automático.
Isso significa que você vai ter que passar por uma perícia, e que essa perícia vai avaliar se existem impedimentos e barreiras, especialmente no INSS ou em regimes de previdência para servidores.
Dito isso, é verdade que as leis específicas podem facilitar o reconhecimento da condição de PCD. Só não espere milagres.
Se der Errado, posso Recorrer ?
Caso o INSS ou seu regime de previdência neguem a Aposentadoria da PCD, é possível recorrer. Conforme o tipo de deficiência, é melhor ingressar na Justiça ou interpor recurso no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Recurso Administrativo (CRPS)
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é a instância que julga os recursos administrativos interpostos contra o INSS.
Os processos aqui costumam ser analisados de forma mais técnica do que na Justiça, com métodos quantitativos, como o IFBrA. Afinal, se trata de um órgão especializado. Além disso, ninguém precisa pagar para recorrer: não há custas.
Por outro lado, os recursos podem demorar um pouco, e, obviamente, a o CRPS só funciona para quem está vinculado ao INSS.
Recurso Judicial (Justiça)
Já na Justiça, a análise costuma ser feita caso a caso, de forma qualitativa. É comum que sejam feitas novas perícias, tanto médicas quanto sociais. Além disso, o tempo de duração do processo costuma variar conforme o subsistema de justiça – estadual ou federal, justiça comum ou juizados – e mesmo de juiz para juiz.
Apesar disso, costumamos conseguir muitas coisas na Justiça que seriam impossíveis no recurso administrativo. Aqui em Pernambuco, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) já concedeu várias vezes a Aposentadoria PCD para pessoas com visão monocular. No INSS, esse benefício costuma ser negado, apesar de haver lei específica.
Um bom advogado previdenciário saberá encaminhar seu caso para o recurso mais eficaz, seja administrativo ou judicial.
Revisão da Aposentadoria PCD
Vamos agora falar um pouco sobre o que acontece depois que o benefício é concedido. Isso significa discutir se a revisão é possível, e quais seriam seus benefícios.
Posso Pedir Revisão de Aposentadoria PCD?
Sim. Como todo benefício, a Aposentadoria PCD pode ser revisada, se você acha que existiu algum erro na concessão.
Além disso, se você já tem uma aposentadoria comum, é possível pedir que a aposentadoria seja convertida para uma aposentadoria da pessoa com deficiência, ou que seja reconhecido um aumento no tempo de contribuição, por conta da condição de PCD.
Há uma limitação: na maioria dos casos, só é possível solicitar revisão de seu benefício caso o primeiro pagamento tenha ocorrido há menos de 10 (dez) anos. Após esse prazo, o número de problemas que podemos revisar é muito menor.
Porque Pedir Revisão da Aposentadoria PCD?
As duas revisões, a de um benefício comum e a de um benefício que já é do tipo PCD, compartilham 02 (duas) vantagens:
- Primeiro, tendem a aumentar a renda da aposentadoria, garantindo que a pessoa receba um pouco a mais.
- Segundo, podem retroagir a data de início do benefício. Em outras palavras: permitem recuperar atrasados de pedidos feitos no passado, mas rejeitados por falta de tempo de contribuição.
Existem benefícios financeiros nos dois casos, seja um aumento da renda mensal, seja a recuperação de valores que a pessoa deveria ter recebido, mas não recebeu. É uma forma de justiça: quem tem direito a um benefício deve receber tudo aquilo que tem direito, na exata medida em que tem direito.
